Términos del servicio

Última Atualização: 9 de janeiro de 2026.

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A MIGLIA MOTORES ELÉTRICOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 94.913.050/0001-03, com sede na Av. Salvador Leão, 196, Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP 91.130-700 (“Miglia”), estabelece nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma “Miglia” (“Termos de Uso”) a regulação do licenciamento de uso da plataforma digital denominada “Miglia” (“Plataforma”), de propriedade exclusiva da Miglia, para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cadastradas na Plataforma na qualidade de usuários, para fins de acesso, visualização e aquisição de motores elétricos e outros produtos comercializados, ou que venham a ser comercializados, pela Miglia por meio da Plataforma (“Usuários” ou simplesmente “você”, e, quando em conjunto com a Miglia, “Partes”).

Ao utilizar e/ou se cadastrar na Plataforma, o Usuário automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pela Miglia.  Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que leu e entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contidas.

A Miglia se reserva o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, você será notificado ao acessar sua conta na Plataforma, assim como via e-mail cadastrado na Plataforma. Independentemente do aviso, cada vez que usar a Plataforma, você deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis à Plataforma, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nestes Termos de Uso.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco por um de nossos canais de atendimento.

1. LICENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. 1. Licenciamento. Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter gratuito, não-exclusivo, intransferível, individual e temporário, da Plataforma ao Usuário.

1.2. Serviços. A Plataforma é disponibilizada pela Miglia com a funcionalidade principal de oferecer e disponibilizar ao Usuário um espaço virtual com a possibilidade de aquisição de motores elétricos e outros produtos comercializados, ou que venham a ser comercializados, pela Miglia por meio da Plataforma. 

1.3. Condições de Venda. A Miglia fornecerá todas as informações relativas ao produto oferecido à venda por meio dos anúncios cadastrados na Plataforma, incluindo as suas especificidades técnicas, condições do produto e os prazos e cobertura da garantia aplicável ao produto. O Usuário poderá, ainda, fazer uso da seção de perguntas e respostas na Plataforma para sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao produto. 

1.3.1. O Usuário reconhece e declara expressamente que os produtos comercializados por meio da Plataforma consistem em equipamentos técnicos de alta complexidade, destinados a uso profissional, não se tratando de produtos de consumo comum ou destinados a usuários leigos. O Usuário declara, ainda, que possui o conhecimento técnico necessário, ou que contratará profissionais tecnicamente qualificados, para a adequada escolha, integração, instalação, operação e utilização dos produtos.

1.4. Frete. Exceto se indicado de outra forma pela Miglia, o Usuário será responsável por realizar a contratação e pagamento do frete para o transporte e entrega do produto, conforme as condições de entrega oferecidas na Plataforma. O custo do envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização de entrega ao Usuário, podendo também variar de acordo com o peso do pacote (produto(s) encomendado(s)), medida e qualquer outro aspecto que possa impactar a logística e operação de envio/entrega. 

1.4.1. A Plataforma indicará as transportadoras disponíveis para a realização da coleta e da entrega dos produtos, cabendo ao Usuário selecionar a transportadora de sua preferência no momento da compra, bem como fornecer e confirmar todas as informações necessárias para a entrega, incluindo o endereço completo de destino.

1.4.2. A entrega dos produtos será realizada na modalidade FOB (free on board), de modo que todos os custos, riscos, responsabilidades e encargos relacionados à coleta, transporte e entrega dos produtos serão integralmente assumidos pelo Usuário, a partir da disponibilização dos produtos pela Miglia à transportadora selecionada.

1.4.3. A indicação de transportadoras pela Plataforma tem caráter meramente informativo e facilitador, não implicando vínculo societário, representação, subordinação ou responsabilidade solidária da Miglia em relação às transportadoras, tampouco garantia quanto aos serviços por elas prestados.

1.5. Prazo de Envio. A Miglia providenciará o envio do produto dentro do prazo acordado. O prazo de entrega será automaticamente suspenso durante os períodos em que o Usuário não tiver prestado as informações ou praticado quaisquer outros atos previstos solicitados pela Miglia.  

1.5.1. Adicionalmente, o prazo de entrega será suspenso, sendo automaticamente prorrogado sem que qualquer responsabilidade seja imputada à Miglia, caso (i) haja a ocorrência de eventos ou fatos externos ao controle da Miglia (inclusive fatos de terceiros contratados pelo Usuário) que razoavelmente impeçam o cumprimento da obrigação; e/ou (ii) haja a ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior que impeçam a Miglia de executar tempestivamente a obrigação.

1.6. Pagamentos. O Usuário poderá realizar o pagamento da compra de produtos na Plataforma de acordo com as modalidades de pagamento que sejam oferecidas pela Miglia na Plataforma. Os pagamentos serão processados e operacionalizados pelo Sistema de Pagamentos, conforme previsto na Cláusula abaixo.

1.6.1. A Miglia não assume nenhuma responsabilidade e nem se responsabiliza legalmente por qualquer perda ou dano ao Usuário decorrente das informações de envio e/ou pagamento inseridas pelo Usuário ou remessa errada pelo Usuário em conexão com o pagamento pelos itens comprados na Plataforma. Reservamo-nos o direito de verificar se o Usuário está devidamente autorizado a usar determinado método de pagamento e podemos suspender a transação até que essa autorização seja confirmada ou cancelar a transação quando essa confirmação não estiver disponível. 

1.6.2. A Miglia poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos aos Usuários da Plataforma para a compra de determinados produtos, sendo certo que, em tais casos, os descontos só serão válidos conforme as condições de natureza de produtos, disponibilidade, quantidade, preço e/ou prazo, dentre outras estabelecidas pela Miglia no momento da oferta dos respectivos descontos, não tendo a Miglia a obrigação de fornecer, às suas expensas, quaisquer descontos com condições distintas e/ou de renovar os respectivos descontos concedidos.

1.7. Processamento de Pagamentos. As transações consumadas por meio da Plataforma terão os seus pagamentos processados por meio de prestador de serviços Cielo/Braspag, contratado pela Miglia (“Sistema de Pagamentos”), não cabendo à Miglia qualquer obrigação e/ou responsabilidade pelo processamento de pagamentos entre o Usuário e a Miglia. A Miglia terá o direito de alterar a empresa prestadora de serviços de processamento de pagamentos na Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.

1.7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do Sistema de Pagamentos, bem como de sua política de privacidade e demais regras aplicáveis para a utilização do Sistema de Pagamentos, conforme venham a ser disponibilizados pela Miglia. 

1.7.2. A bem da clareza, o Usuário reconhece e expressamente declara que a utilização do Sistema de Pagamentos para a realização de transações na Plataforma não será regida por estes Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade da Miglia, estando sujeita e sendo regida pelos termos e condições de uso, política de privacidade e demais contratos próprios do Sistema de Pagamentos. 

1.7.3. Na hipótese de a empresa prestadora de serviços de processamento de pagamentos vier a ser alterada, a continuidade de utilização da Plataforma pelo Usuário importará em sua anuência com a alteração, inclusive com os termos e condições de uso da nova processadora de pagamentos e demais políticas e regras aplicáveis. 

1.8. Instalação e Utilização dos Produtos. A Miglia não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pela montagem e/ou instalação dos produtos adquiridos por meio da Plataforma. A montagem, a instalação e a utilização dos produtos são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá realizá-las por sua conta e risco.

1.8.1. Sem prejuízo do disposto acima, a Miglia disponibilizará ao Usuário, juntamente com os produtos ou por meio da Plataforma, manual de montagem e utilização, contendo orientações técnicas, especificações e limites de uso dos produtos. O Usuário compromete-se a observar integralmente as instruções constantes do manual para fins de montagem, instalação e utilização dos produtos.

1.8.2. A Miglia não será responsável pela reparação de danos, sinistros ou falhas, totais ou parciais, nos produtos, em seus componentes ou em quaisquer outros equipamentos nos quais os produtos venham a ser incorporados, quando tais danos decorrerem de, dentre outras hipóteses: (i) utilização em desconformidade com as especificações técnicas ou limites indicados pela Miglia; (ii) uso inadequado, indevido ou em desacordo com o manual de montagem e utilização; ou (iii) excesso de carga, potência ou condições operacionais não recomendadas.

1.8.3. O Usuário reconhece e declara expressamente que: (i) os produtos não são certificados, homologados ou aprovados por quaisquer autoridades aeronáuticas nacionais ou estrangeiras, inclusive, mas não se limitando, a ANAC, EASA ou FAA, salvo se expressamente indicado em contrário pela Miglia por escrito; (ii) é de sua inteira responsabilidade o correto dimensionamento, a escolha e a instalação de baterias, controladores, sistemas de gerenciamento de baterias (BMS), contatoras e demais componentes necessários ao funcionamento seguro e adequado dos produtos; e (iii) a instalação e a utilização dos produtos podem envolver riscos à saúde e à segurança, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a contratação de profissionais tecnicamente qualificados e o fornecimento de equipamentos de proteção e segurança adequados.

1.8.4. O Usuário reconhece e declara que atuará, para todos os fins, como integrador do sistema final no qual os produtos adquiridos serão incorporados, assumindo, de forma integral e exclusiva, toda e qualquer responsabilidade relacionada, inclusive, mas não se limitando, a: (i) projeto do sistema elétrico, mecânico e estrutural; (ii) dimensionamento de potência, torque, carga, refrigeração e redundâncias; (iii) seleção, integração e programação de controladores, baterias, sistemas de gerenciamento (BMS), firmware, software e lógica de controle; (iv) ensaios, testes em solo e em voo, validações operacionais e análises de risco; e (v) conformidade técnica, operacional, regulatória e legal do sistema final. 

1.8.5. Para fins de clareza, quaisquer danos causados pelos sistemas finais nos quais os produtos tenham sido incorporados, inclusive danos a pessoas, bens, propriedades, animais ou ao meio ambiente, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, na qualidade de integrador e operador do sistema final.

1.8.6. É expressamente vedada a utilização dos produtos em aplicações críticas, incluindo, mas não se limitando, a aeronaves tripuladas ou quaisquer sistemas cujo mau funcionamento possa resultar em risco relevante à vida, à integridade física ou a bens de terceiros, sendo certo que a Miglia não será responsável, em qualquer hipótese, por acidentes, incidentes, falhas sistêmicas ou eventos danosos decorrentes, direta ou indiretamente, da instalação, integração, modificação ou utilização dos produtos.

1.8.7. O Usuário compromete-se a isentar e manter a Miglia indene de quaisquer reclamações, danos, perdas, prejuízos, custos ou responsabilidades decorrentes do descumprimento das disposições desta seção ou da utilização inadequada dos produtos, inclusive perante terceiros.

1.9. Garantia, Trocas e Devoluções. A Miglia disponibilizará e prestará ao Usuário serviços de manutenção e de assistência técnica relacionados aos produtos pelo prazo de 12 mêses a contar da data de entrega e tradição dos produtos ao Usuário, observados os termos da Política de Garantia da Miglia, conforme disponibilizada na Plataforma (“Política de Garantia da Miglia”).

1.9.1. Os serviços de manutenção e de assistência técnica relacionados aos produtos poderão ser prestados pela Miglia ou por seus prestadores de serviço autorizados, e deverão ser solicitados por meio de comunicações enviadas pelo Usuário à Miglia por meio da Plataforma, exceto se de outra forma orientado pela Miglia ao Usuário.

1.9.2. A partir do recebimento das comunicações referidas na Cláusula acima, a Miglia instruirá o Usuário sobre a forma de postagem e envio dos produtos com defeito pelo Usuário para fins de realização dos serviços de manutenção.

1.9.3. A Miglia realizará o reparo e/ou a substituição dos produtos e/ou de suas peças no prazo de até 60 dias a contar do recebimento dos produtos com defeito.

1.9.4. Sem prejuízo do disposto na Política de Garantia da Miglia, ficam expressamente excluídos da garantia oferecida pela Miglia quaisquer defeitos que sejam relacionados e/ou resultantes de (i) avarias causadas nos produtos e/ou em seus componentes pelo Usuário ou por terceiros; (ii) danos resultantes de utilização inadequada, acidentes ou desgaste natural dos produtos e/ou de seus componentes, por parte do Usuário ou de terceiros; (iii) eventuais danos indiretamente provocados pelo Usuário ou por terceiros que causem o não funcionamento dos produtos; (iv) serviços de manutenção realizados pelo Usuário ou por terceiros; e (v) quaisquer outros danos que sejam causados pelo Usuário e/ou por terceiros.

1.9.5. A garantia prevista nesta Cláusula será automaticamente extinta caso o Usuário ou terceiros venham a realizar reparos nos produtos e/ou em seus componentes por si ou por meio de prestadores de serviço não autorizados pela Miglia.

1.9.6. Decorrido o prazo previsto nesta Cláusula, a Miglia não estará obrigada a realizar a prestação de qualquer tipo de serviço de assistência técnica ou de manutenção relacionado aos produtos, sendo certo que a continuidade da prestação de tais serviços pela Miglia e a respectiva remuneração a ser paga à Miglia deverão ser objeto de nova negociação entre a Miglia e o Usuário.

1.10. Direito de Arrependimento. Será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do produto adquirido por meio da Plataforma, observado o prazo de desistência da compra de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto. 

1.11. Procedimento de Trocas ou Devoluções. Em qualquer caso de solicitação de troca ou devolução de produtos, o Usuário deverá abrir uma solicitação na Plataforma, e o produto deverá ser devolvido ao Parceiro nas mesmas condições em que recebido e sem indícios de uso e/ou de reparo pelo Usuário, na embalagem original, acompanhado da respectiva nota fiscal, do manual e de todos os seus acessórios.

1.11.1. Você deverá solicitar a troca diretamente por meio da Plataforma, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do produto. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento previsto na Cláusula 1.10, o prazo será de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto pelo Usuário.

1.11.2. Caso a solicitação não seja aberta na Plataforma dentro do prazo previsto na Cláusula acima, o direito à solicitação de troca ou devolução do produto decairá, de forma automática.  

1.11.3. Após o recebimento do produto, a Miglia verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Caso seja verificado que as condições do produto atendem ao disposto nesta Cláusula, a Miglia prosseguirá com a restituição no valor total da compra ao Usuário, observado o disposto na Cláusula 1.12 abaixo, ou com a troca ou manutenção do produto defeituoso, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do produto.

1.11.4. Não sendo possível efetuar a troca do produto em razão da ausência de estoque, a Miglia comunicará o Usuário por meio da Plataforma, de modo que o Usuário poderá escolher outro produto comercializado pelo Parceiro por meio da Plataforma, de mesmo preço ou de preço diferente (arcando com a diferença), conforme aplicável, ou solicitar o reembolso da compra, conforme previsto nestes Termos de Uso. 

1.11.5. Caso a Miglia verifique que as condições do produto recebido não atendem ao disposto nesta Cláusula, a devolução do produto com reembolso ou a troca ou manutenção do produto não será autorizada, de modo a Miglia enviará o produto novamente ao Usuário, nas mesmas condições em que recebido.  

1.12. Reembolsos. Em qualquer hipótese, o reembolso será feito pela mesma forma de pagamento utilizada pelo Usuário para a realização da compra. 

1.12.1. Na hipótese de a compra ter sido realizada pelo Usuário com cartão de crédito, a administradora do respectivo cartão de crédito deverá ser notificada, e o estorno deverá ocorrer conforme as regras aplicáveis à respectiva administradora de cartão, podendo ocorrer na fatura seguinte ou na posterior. 

1.12.2. O Usuário reconhece e declara que a realização do estorno será realizada única e exclusivamente pela própria administradora do cartão de crédito, isentando a Miglia de qualquer responsabilidade nesse sentido. 

1.12.3. Na hipótese de a compra ter sido realizada pelo Usuário por PIX, a restituição será feita mediante crédito em conta corrente de titularidade do Usuário vinculada à sua chave PIX, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da autorização do reembolso, na forma destes Termos de Uso. 

1.13. Reserva de Direito. A Miglia se reserva o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Miglia poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por seus usuários e por terceiros, a partir de informações coletadas automaticamente durante o acesso à Plataforma ou por informações fornecidas por você, em observância à Política de Privacidade da Plataforma.

2. CADASTRO NA PLATAFORMA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO

2.1. Acesso. Para acessar a Plataforma e realizar a compra de produtos oferecidos pela Miglia é necessário efetuar um cadastro na Plataforma. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descritas em nossa Política de Privacidade. VOCÊ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS CADASTRAIS É ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA E, NESTE ATO, DECLARA QUE CONSENTE COM O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA MIGLIA, NA FORMA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MIGLIA. 

2.2. Cadastro. O cadastro na Plataforma é permitido apenas a Usuários que sejam (i) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos e legalmente capazes para todos os atos da vida civil de acordo com a legislação aplicável (“Usuário PF”); ou (ii) pessoas jurídicas em situação regular, legalmente existentes e/ou constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no território brasileiro (“Usuário PJ”). O Usuário PJ, ao se cadastrar na Plataforma, declara que (i) está regular e é existente de acordo com as leis do Brasil; (ii) está sediado no território brasileiro; e (iii) está sendo devidamente representado, na forma dos seus atos constitutivos.

2.3. Titularidade. A partir do cadastro, o Usuário será titular de uma conta na Plataforma, de caráter individual e intransferível, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Usuário a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Usuário, estando a Miglia completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Usuário. 

2.3.1. No caso de Usuário PJ, o titular da conta será o representante designado no cadastramento, a quem caberá o acesso da Plataforma em nome do Usuário PJ.

2.3.2. Caso a Miglia venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas – ou, ainda, por qualquer razão a Miglia não consiga proceder à verificação da identidade do Usuário – a Miglia poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro do Usuário em questão na Plataforma, até que a situação se regularize. A Miglia enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pelo Usuário. 

2.4. Verificação das Informações. A Miglia se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma, e a solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Miglia, a sua conta poderá ser suspensa ou cancelada, a critério da Miglia. 

2.5. Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter os seus dados de acesso à Plataforma seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Plataforma seja usada por outras pessoas. Dessa forma, você se responsabiliza exclusivamente por todas as ações realizadas por intermédio da sua conta na Plataforma.

2.6. Usos proibidos. O Usuário se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando a boa-fé e os bons costumes, e jamais consumindo ou promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem à responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos seus usuários e/ou a terceiros. 

2.6.1. A Miglia não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Usuário ou por pessoa por ele autorizada a operar a Plataforma.

2.6.2. A Miglia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuário.

2.7. Prerrogativa de Cancelamento. A Miglia poderá realizar o cancelamento de quaisquer transações realizadas na Plataforma, na hipótese de, a seu exclusivo critério, verificar que as respectivas transações violem qualquer das disposições destes Termos de Uso e/ou a legislação aplicável e/ou gerem qualquer suspeita de fraude, sem que o cancelamento gere qualquer indenização ao Usuário, sem prejuízo do reembolso ou estorno do pagamento já realizado para a transação cancelada na forma desta Cláusula. 

2.8. Prerrogativa de Restrição. Ao seu exclusivo critério, a Miglia poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos de Uso.

2.8.1. A Miglia se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula.

3. CANCELAMENTO DO CADASTRO

3.1. Notificação de Cancelamento. O Usuário poderá cancelar o seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, por meio de solicitação para o e-mail da Miglia ou diretamente via Plataforma.  

3.2. Resilição. A Miglia poderá cancelar o cadastro do Usuário sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Usuário. 

3.3. Rescisão. A Miglia poderá cancelar o cadastro do Usuário com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nada devendo ao Usuário a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.

3.3.1. Para fins de interpretação desta Cláusula 3.3, considerar-se-á “justo motivo” qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso pelo Usuário; (ii) a realização, pelo Usuário, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Miglia e de seus colaboradores ou de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso; ou (iv) a utilização indevida da Plataforma, constatada a exclusivo critério da Miglia.

3.3.2. Na hipótese de cancelamento do cadastro pela Miglia com justo motivo, o Usuário ficará obrigado a indenizar a Miglia por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do cadastro com justo motivo. 

3.4. Dados do Usuário. A Miglia não será responsável por conservar os dados do Usuário após o cancelamento do cadastro, exceto se a legislação em vigor assim exigir. Assim, incumbe ao Usuário, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade. 

3.5. Bloqueio. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento de cadastro na forma deste Capítulo, o acesso do Usuário à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento. 

3.6. Sobrevivência. As disposições relativas ao Capítulo 4 constantes destes Termos de Uso, assim como as demais disposições pertinentes, sobreviverão ao cancelamento do cadastro, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação. 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Propriedade da Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Miglia, conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Miglia (“Conteúdo da Miglia”). O Conteúdo da Miglia é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual vigente. É expressamente proibido o Usuário usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Miglia, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Miglia. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Miglia será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Miglia e estará sujeito à responsabilização civil e/ou penal aplicável.

4.2. Não-Aquisição de Direitos. O Usuário não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao Conteúdo da Miglia e/ou ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Obrigações do Usuário. Por meio da adesão aos presentes Termos de Uso, constituem obrigações do Usuário, e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas nestes Termos de Uso, que:

a. Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos;  
b. É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrado o cadastro;  
c. É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por autorizadas pelo Usuário possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso; 
d. É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo navegadores de internet aptos ao acesso à Plataforma; e (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização;
e. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma; e
f. Cumprir e observar integralmente a legislação aplicável. 

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

6.1. Responsabilidade da Miglia. A Miglia será responsável apenas por danos causados aos Usuários devido aos serviços por ela fornecidos, que consistem na disponibilização da Plataforma, sendo certo que a responsabilidade da Miglia é limitada aos serviços de intermediação fornecidos por meio da Plataforma. Para evitar dúvidas, a Miglia só será responsável se for provado que ela causou diretamente qualquer falha significante na Plataforma que tenha causado dano material ou perda a seus Usuários.

6.2. Uso da Plataforma. O Usuário será exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a sua legislação aplicável.

6.3. Segurança da Informação. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A MIGLIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PLATAFORMA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A PLATAFORMA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA MIGLIA. A MIGLIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

6.4. Disponibilidade da Plataforma. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Miglia se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.

6.5. Dever de Segurança. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

6.6. Links Externos. É possível que a Plataforma possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como tecnologias integradas, incluindo, mas não se limitando, para promoção de produtos e/ou serviços em condições especiais para usuários da Plataforma. Isso não implica, de maneira alguma, que a Miglia endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. O Usuário reconhece que, ao visitar referidos sites, celebrará um acordo diretamente com tais terceiros. A Miglia recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que vier a visitar ou utilizar.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Proteção de Dados. A Miglia se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário e/ou do representante do Usuário, conforme o caso, em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a sua Política de Privacidade, conforme aplicável.  

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Prazo. Estes Termos de Uso representam os contratos definitivos entre o Usuário e a Miglia em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos, entrarão em vigor a partir do cadastro do Usuário na Plataforma e vigerão por prazo indeterminado.

8.2. Vinculação. Estes Termos de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter irrevogável e irretratável. 

8.3. Não-Associação. Não se estabelece por força destes Termos de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Usuário e a Miglia, sendo que o Usuário será responsável, conforme aplicável, por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Miglia qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Usuário das obrigações aqui definidas.

8.4. Comunicações. Todas as comunicações previstas nestes Termos de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.

8.5. Sobrevivência. A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer das disposições deste Termos de Uso não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, aquela disposição invalidada será interpretada de forma a refletir os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção original da Cláusula.

8.6. Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste Termos de Uso, não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito desta Parte, e não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação. 

8.7. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.